REsp 1928042 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões apresentadas pelas agravantes não alteram o convencimento da relatoria: a pretensão de considerar o 'habite-se' como termo final da mora exige reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve comprovação de cobrança indevida de juros além da correção contratual (ICC-RJ), matéria já solucionada e a ser apurada em liquidação; e a redistribuição dos honorários sucumbenciais foi corretamente fixada pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante: Warehouse 1 Empreendimentos Imobiliários S.A.; Agravante: Sig Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Termo Inicial Da Mora, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Correção Monetária, Juros
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Termo Inicial Da Mora Danos Morais Honorários Sucumbenciais Correção Monetária +1 more

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Parties

Warehouse 1 Empreendimentos Imobiliários S.A.

Agravante

Sig Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da mora
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 comprovação de cobrança de juros durante o período de atraso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões apresentadas pelas agravantes não alteram o convencimento da relatoria: a pretensão de considerar o 'habite-se' como termo final da mora exige reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve comprovação de cobrança indevida de juros além da correção contratual (ICC-RJ), matéria já solucionada e a ser apurada em liquidação; e a redistribuição dos honorários sucumbenciais foi corretamente fixada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada