EAREsp 1856866 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido apenas para reconhecer a impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade; contudo, no mérito, manteve-se que não se pode revisar a conclusão de culpa que justificou a resolução contratual sem reexaminar provas (Súmula 7/STJ); aplicou-se a Súmula 543/STJ para determinar a restituição integral das parcelas pagas quando a culpa for exclusiva da vendedora; reconheceu-se que os juros moratórios, por responsabilidade contratual, incidem desde a citação; e confirmou-se a condenação por danos morais em razão de atraso expressivo na entrega do imóvel, atendendo às circunstâncias do caso concreto.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA CANADA LTDA; Agravada/recorrida: ELISSANDRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo do art. 1.042 do CPC/2015 conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Resolução Contratual, Restituição De Quantias Pagas, Juros Moratórios, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 543/stj, Termo Inicial Dos Juros, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Compra E Venda De Imóvel Resolução Contratual Restituição De Quantias Pagas Juros Moratórios Dano Moral +4 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA

Agravante/recorrente

ELISSANDRA FERREIRA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade
  2. 2 possibilidade de revisão da culpa que ensejou a resolução contratual frente ao óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 543/STJ quanto à restituição integral das parcelas pagas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido apenas para reconhecer a impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade; contudo, no mérito, manteve-se que não se pode revisar a conclusão de culpa que justificou a resolução contratual sem reexaminar provas (Súmula 7/STJ); aplicou-se a Súmula 543/STJ para determinar a restituição integral das parcelas pagas quando a culpa for exclusiva da vendedora; reconheceu-se que os juros moratórios, por responsabilidade contratual, incidem desde a citação; e confirmou-se a condenação por danos morais em razão de atraso expressivo na entrega do imóvel, atendendo às circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo do art. 1.042 do CPC/2015 conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.