REsp 1936683 - DECISAO

REsp 1936683 - DECISAO

Parties
Recorrente: GRANADA IVESTIMENTOS MOBILIÁRIOSLTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Juros De Obra, Restituição De Valores, Lucros Cessantes
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Juros De Obra Restituição De Valores +1 more

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Parties

GRANADA IVESTIMENTOS MOBILIÁRIOSLTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 282/STF)
  2. 2 possibilidade de cobrança de juros de obra durante a mora do vendedor
  3. 3 caracterização de danos morais por atraso na entrega de imóvel