AREsp 1764221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o mero atraso de cinco meses na entrega do imóvel não configura, por si só, dano moral indenizável; é indispensável a prova de efetiva lesão extrapatrimonial, e o caso em análise não apresentou fundamentação suficiente para distinguir-se dos precedentes que afastam a indenização.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega, Danos Morais, Jurisprudência
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Danos Morais Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Se o mero inadimplemento contratual configura dano moral in re ipsa
  3. 3 Distinção jurisprudencial em casos de famílias de baixa renda/programa Minha Casa Minha Vida e atrasos mais longos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, o mero atraso de cinco meses na entrega do imóvel não configura, por si só, dano moral indenizável; é indispensável a prova de efetiva lesão extrapatrimonial, e o caso em análise não apresentou fundamentação suficiente para distinguir-se dos precedentes que afastam a indenização.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o afastamento da condenação ao pagamento de compensação por danos morais