REsp 1929294 - DECISAO

REsp 1929294 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial fundamento que, em casos de atraso na entrega de imóvel, os lucros cessantes são presumidos e devem ser indenizados na forma de aluguel mensal desde a data prevista para entrega (considerado prazo de tolerância) até a entrega das chaves, aplicando-se tal entendimento independentemente de o financiamento ter sido realizado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida; reconheceu-se também a legitimidade da Caixa quando atua além de mero agente financiador; as quantias devidas serão apuradas em liquidação de sentença.

Parties
Recorrente: JERFFSON LEÃO DE MELLO; Recorrente: ELIZABETE ALMEIDA DE MELO; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Devolução De Juros De Obra, Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal
Direito Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Devolução De Juros De Obra Legitimidade Passiva Da Caixa Econômica Federal

Case Brief

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Parties

JERFFSON LEÃO DE MELLO

Recorrente

ELIZABETE ALMEIDA DE MELO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega do imóvel
  2. 2 aplicabilidade do Tema 996/REsp 1729593/SP a contratos fora do PMCMV
  3. 3 necessidade de comprovação de prejuízo nos contratos financiados pelo SBPE

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial fundamento que, em casos de atraso na entrega de imóvel, os lucros cessantes são presumidos e devem ser indenizados na forma de aluguel mensal desde a data prevista para entrega (considerado prazo de tolerância) até a entrega das chaves, aplicando-se tal entendimento independentemente de o financiamento ter sido realizado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida; reconheceu-se também a legitimidade da Caixa quando atua além de mero agente financiador; as quantias devidas serão apuradas em liquidação de sentença.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Condenar a ré ao pagamento dos lucros cessantes na forma de aluguel mensal, com termo inicial na data em que o imóvel deveria ter sido entregue (considerado o prazo de tolerância de 180 dias, 17/04/2018) e termo final na entrega das chaves, a serem apurados em liquidação de sentença