AREsp 1723261 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram trazidos novos elementos capazes de alterar o entendimento do acórdão recorrido, sendo vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ o revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, as alegações relativas à violação do art.14, §3º, I e II, do CDC não foram prequestionadas na instância de origem, impedindo seu conhecimento (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), e não houve indicação da violação ao art.1.022 do CPC/15 para fins de prequestionamento ficto, conforme jurisprudência citada.

Parties
Agravante: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Permuta, Taxa De Corretagem, Responsabilidade Solidária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Permuta Taxa De Corretagem Responsabilidade Solidária Prequestionamento +3 more

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Parties

LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 existência ou não de permuta entre unidades e consequente direito a comissões de corretagem
  3. 3 responsabilidade solidária entre rés

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram trazidos novos elementos capazes de alterar o entendimento do acórdão recorrido, sendo vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ o revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, as alegações relativas à violação do art.14, §3º, I e II, do CDC não foram prequestionadas na instância de origem, impedindo seu conhecimento (aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), e não houve indicação da violação ao art.1.022 do CPC/15 para fins de prequestionamento ficto, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno