REsp 1841462 - DECISAO

REsp 1841462 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido, não se conhecendo de questões não prequestionadas; no mérito, a Corte confirmou a jurisprudência consolidada do STJ de que o comprador tem direito à restituição dos juros de obra cobrados após o prazo de entrega e à indenização por lucros cessantes (aluguel mensal presumido) pelo período de mora do vendedor, bem como que despesas condominiais e IPTU não são transferíveis ao adquirente antes da imissão na posse.

Parties
Recorrente: GRANADA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: TECNISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Lucros Cessantes, Juros De Obra, Despesas Condominiais, IPTU, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Do Imóvel Lucros Cessantes Juros De Obra Despesas Condominiais +3 more

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Parties

GRANADA INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

TECNISA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 presunção de prejuízo do comprador em caso de atraso na entrega do imóvel
  2. 2 ilegitimidade de cobrança de juros de obra após o prazo contratual de entrega
  3. 3 responsabilidade da construtora pelo pagamento de despesas condominiais e IPTU até a entrega da posse

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido, não se conhecendo de questões não prequestionadas; no mérito, a Corte confirmou a jurisprudência consolidada do STJ de que o comprador tem direito à restituição dos juros de obra cobrados após o prazo de entrega e à indenização por lucros cessantes (aluguel mensal presumido) pelo período de mora do vendedor, bem como que despesas condominiais e IPTU não são transferíveis ao adquirente antes da imissão na posse.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento na parte conhecida.
  • Majorou-se em 2% os honorários de advogado da parte requerida na origem, com fundamento no §11 do art. 85 do CPC.