REsp 1961535 - DECISAO

REsp 1961535 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a insurgência quanto ao art. 393 do CC não foi prequestionada, a matéria fática sobre causas do atraso e termo final da mora não comporta reexame em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e a jurisprudência do STJ presume o prejuízo do comprador, autorizando indenização por lucros cessantes e fixando termo final na entrega do imóvel; assim manteve-se o acórdão recorrido e majorou-se em 5% os honorários recursais.

Parties
Recorrente/apelante: 3Z SANTA CLARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Mora, Lucros Cessantes, Exceção De Contrato Não Cumprido, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Mora Lucros Cessantes Exceção De Contrato Não Cumprido +3 more

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Parties

3Z SANTA CLARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos artigos 393 e 403 do Código Civil
  2. 2 existência ou não de atraso na entrega do imóvel
  3. 3 cabimento de indenização por lucros cessantes

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a insurgência quanto ao art. 393 do CC não foi prequestionada, a matéria fática sobre causas do atraso e termo final da mora não comporta reexame em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e a jurisprudência do STJ presume o prejuízo do comprador, autorizando indenização por lucros cessantes e fixando termo final na entrega do imóvel; assim manteve-se o acórdão recorrido e majorou-se em 5% os honorários recursais.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por 3Z SANTA CLARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
  • Majorar em 5% (cinco por cento) a verba honorária atribuída à recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida, observando o benefício da justiça gratuita, se for o caso.