AREsp 1848053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por faltar à agravante impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e não havendo novos elementos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: QUEIROZ GALVAO RIO 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Quitação, Hipoteca, Obrigação De Fazer, Baixa, Indenização, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Quitação Hipoteca Obrigação De Fazer Baixa Indenização +5 more

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Parties

QUEIROZ GALVAO RIO 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame probatório
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por faltar à agravante impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e não havendo novos elementos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.