REsp 1969660 - DECISAO

REsp 1969660 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a mora e a consequente condenação por lucros cessantes (presunção de prejuízo), em conformidade com a jurisprudência do STJ, e porque a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nem indicou o dispositivo legal federal cuja interpretação divergente teria sido adotada pelo acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF e impedindo conhecimento do ponto relativo ao dano moral.

Parties
Autor: LUCIANO CASTRO DE ALMEIDA; Réu: PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE; Réu: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Lucros Cessantes, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
Direito Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Lucros Cessantes Dano Moral Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Recursal

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Parties

LUCIANO CASTRO DE ALMEIDA

Autor

PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE

Réu

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda
  2. 2 possibilidade de dano moral por atraso excessivo na entrega do imóvel
  3. 3 exigência de indicação do dispositivo legal para demonstração de dissídio jurisprudencial no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a mora e a consequente condenação por lucros cessantes (presunção de prejuízo), em conformidade com a jurisprudência do STJ, e porque a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nem indicou o dispositivo legal federal cuja interpretação divergente teria sido adotada pelo acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF e impedindo conhecimento do ponto relativo ao dano moral.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios fixados em desfavor de URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.