REsp 1795311 - DECISAO

REsp 1795311 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que presume o prejuízo do promitente comprador e admite indenização por lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel; reconheceu-se ainda a responsabilidade da vendedora pelas taxas de evolução cobradas além do prazo e que as despesas condominiais cabem ao adquirente somente a partir da entrega das chaves, incumbindo ao STJ não reexaminar fatos e provas em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: BOA VISTA EMPREEDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega, Lucros Cessantes, Despesas Condominiais, Taxa De Evolução Da Obra, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Lucros Cessantes Despesas Condominiais Taxa De Evolução Da Obra +2 more

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Parties

BOA VISTA EMPREEDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 responsabilidade da vendedora pelas taxas de evolução da obra cobradas após o prazo de entrega
  3. 3 responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais e momento de início dessa obrigação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que presume o prejuízo do promitente comprador e admite indenização por lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel; reconheceu-se ainda a responsabilidade da vendedora pelas taxas de evolução cobradas além do prazo e que as despesas condominiais cabem ao adquirente somente a partir da entrega das chaves, incumbindo ao STJ não reexaminar fatos e provas em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Percentual dos honorários majorado em 2% (dois por cento) a ser pago pela recorrente ao patrono da parte contrária, nos termos do art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.