AREsp 1955131 - DECISAO

AREsp 1955131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas; aplicou-se a jurisprudência do STJ que admite cláusula de tolerância de 180 dias e a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor durante a mora; não houve prova de dano moral em razão do atraso de cerca de dois meses; e não é possível arbitrar cláusula penal inexistente no contrato, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante: Rodrigo Guedes Ventura; Agravante: Flavia Vanessa de Lima Oliveira; Agravada: Gafisa S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Cláusula De Tolerância (180 Dias), Correção Monetária Do Saldo Devedor, Dano Moral, Cláusula Penal, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Do Imóvel Cláusula De Tolerância (180 Dias) Correção Monetária Do Saldo Devedor Dano Moral Cláusula Penal +3 more

Case Brief

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Parties

Rodrigo Guedes Ventura

Agravante

Flavia Vanessa de Lima Oliveira

Agravante

Gafisa S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 validade da cláusula de tolerância de 180 dias em promessa de compra e venda de imóvel na planta
  3. 3 incidência de correção monetária sobre o saldo devedor durante a mora da construtora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas; aplicou-se a jurisprudência do STJ que admite cláusula de tolerância de 180 dias e a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor durante a mora; não houve prova de dano moral em razão do atraso de cerca de dois meses; e não é possível arbitrar cláusula penal inexistente no contrato, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorado honorários em favor do advogado da parte agravada em R$ 500,00 (quinhentos reais).
  • Publique-se.