REsp 1914644 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões das agravantes não infirmaram o entendimento anterior do Tribunal; o provimento pleiteado exigiria reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 5/STJ); além disso, a jurisprudência consolidada obriga a opção entre cláusula penal moratória e lucros cessantes, e o tribunal de origem aplicou corretamente os danos emergentes limitados aos juros, mantendo a decisão impugnada.

Parties
Agravante: CHL XLVI INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravado: MARCO ANTONIO PINTO DE ALMEIDA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Danos Emergentes, Juros Compensatórios, Cláusula Penal Moratória, Lucros Cessantes, Tema 970/stj, Súmula 5/stj, Reexame Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Do Imóvel Danos Emergentes Juros Compensatórios Cláusula Penal Moratória Lucros Cessantes +3 more

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Parties

CHL XLVI INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

MARCO ANTONIO PINTO DE ALMEIDA E OUTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de danos emergentes relativos a juros cobrados antes da entrega das chaves
  2. 2 possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com lucros cessantes
  3. 3 proibição de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões das agravantes não infirmaram o entendimento anterior do Tribunal; o provimento pleiteado exigiria reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 5/STJ); além disso, a jurisprudência consolidada obriga a opção entre cláusula penal moratória e lucros cessantes, e o tribunal de origem aplicou corretamente os danos emergentes limitados aos juros, mantendo a decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Intimem-se.