AREsp 1895113 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, segundo a qual, na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas incide a partir de cada desembolso; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Correção Monetária, Termo Inicial, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Correção Monetária Termo Inicial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HELBOR EMPREENDIMENTOS S.A E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1º da Lei nº 6.899/81
  2. 2 dissídio jurisprudencial
  3. 3 termo inicial da correção monetária em rescisão de contrato de compra e venda

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, segundo a qual, na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas incide a partir de cada desembolso; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão agravada