AREsp 1987636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque as recorrentes limitaram-se a alegações genéricas sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF); manteve-se a conclusão de que a vendedora é responsável pelo atraso e sujeita à cláusula penal prevista e à restituição de despesas condominiais e IPTU referentes ao período anterior à imissão na posse; majoraram-se honorários em razão do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ALPHAVILLE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante/recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo; Conhecimento Parcial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, NA PARTE CONHECIDA.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Cláusula Penal, Indenização, Despesas Condominiais E IPTU, Ilegítimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Do Imóvel Cláusula Penal Indenização Despesas Condominiais E IPTU +3 more

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Parties

ALPHAVILLE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

OUTRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo; Conhecimento Parcial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade da vendedora por atraso na entrega e aplicação da cláusula penal
  2. 2 obrigação de pagamento de despesas condominiais e IPTU anteriores à entrega do imóvel
  3. 3 incidência do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva do fornecedor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque as recorrentes limitaram-se a alegações genéricas sem impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF); manteve-se a conclusão de que a vendedora é responsável pelo atraso e sujeita à cláusula penal prevista e à restituição de despesas condominiais e IPTU referentes ao período anterior à imissão na posse; majoraram-se honorários em razão do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, NA PARTE CONHECIDA.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial, na parte conhecida.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor fixado em segunda instância, observada eventual gratuidade judiciária.