REsp 1942360 - DECISAO

REsp 1942360 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o tribunal estadual fundamentou de forma suficiente que não houve omissão acerca da data de recebimento das chaves, que a metodologia de liquidação da sentença já havia sido definida e estava acobertada pela preclusão, que a assunção de responsabilidade por encargos condominiais e fiscais decorre da data em que os autores receberam as chaves (23/08/2016) e que as questões que exigiriam reexame de fatos e provas são incabíveis no recurso especial (Súmula 7). Ademais, questões suscitadas quanto aos arts. 10 e 141 do NCPC não foram prequestionadas, aplicando-se a Súmula 211 do STJ.

Parties
Autor: CLÁUDIA PORTO BITTAR ELBEL; Autor: LUIZ HENRIQUE GODOY ELBEL; Réu: JOSÉ FERNANDO FERREIRA DA SILVA; Réu: MARIA GLESSE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Desfazimento Contratual, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Correção Monetária, Responsabilidade Por Encargos Condominiais E Fiscais, Prequestionamento
Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Desfazimento Contratual Liquidação De Sentença Coisa Julgada Preclusão Correção Monetária +2 more

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Parties

CLÁUDIA PORTO BITTAR ELBEL

Autor

LUIZ HENRIQUE GODOY ELBEL

Autor

JOSÉ FERNANDO FERREIRA DA SILVA

Réu

MARIA GLESSE DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado (art. 1.022, II, NCPC)
  2. 2 incidência de correção monetária sobre valores de aluguel e metodologia de liquidação (arts. 502, 505 e 509, §4º, NCPC)
  3. 3 responsabilidade pelos encargos fiscais e condominiais a partir da entrega das chaves (art. 421 CC/02 e art. 23, III, Lei 8.245/1991)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o tribunal estadual fundamentou de forma suficiente que não houve omissão acerca da data de recebimento das chaves, que a metodologia de liquidação da sentença já havia sido definida e estava acobertada pela preclusão, que a assunção de responsabilidade por encargos condominiais e fiscais decorre da data em que os autores receberam as chaves (23/08/2016) e que as questões que exigiriam reexame de fatos e provas são incabíveis no recurso especial (Súmula 7). Ademais, questões suscitadas quanto aos arts. 10 e 141 do NCPC não foram prequestionadas, aplicando-se a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios previstos no art. 85, § 11, do NCPC, por incabíveis na espécie.