REsp 1876464 - DECISAO

REsp 1876464 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a presunção de lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel e, quanto aos danos morais, concluiu com base no acervo fático-probatório que a demora de 33 meses extrapolou o mero dissabor, sendo impossível o reexame dos fatos e provas por força da Súmula 7/STJ; ademais, incidiu a Súmula 83/STJ quanto à matéria de direito pacificada.

Parties
Recorrente: INPAR PROJETO 44 SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega, Lucros Cessantes, Danos Morais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Lucros Cessantes Danos Morais Súmula 83/stj Súmula 7/stj

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Parties

INPAR PROJETO 44 SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 cabimento de danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a presunção de lucros cessantes em razão do atraso na entrega do imóvel e, quanto aos danos morais, concluiu com base no acervo fático-probatório que a demora de 33 meses extrapolou o mero dissabor, sendo impossível o reexame dos fatos e provas por força da Súmula 7/STJ; ademais, incidiu a Súmula 83/STJ quanto à matéria de direito pacificada.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...