REsp 1943630 - DECISAO

REsp 1943630 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque parte das alegações apresentou deficiência de fundamentação por ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), e a revisão do valor da indenização exigiria reexame de provas e circunstâncias fáticas vedado nesta instância (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o quantum de R$ 5.000,00 não se revelou manifestamente exorbitante para justificar intervenção do STJ.

Parties
Recorrente: CR2 VALQUEIRE EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Danos Morais, Recurso Especial, Quantum Indenizatório, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Parties

CR2 VALQUEIRE EMPREENDIMENTOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de danos morais
  2. 2 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal
  3. 3 revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque parte das alegações apresentou deficiência de fundamentação por ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), e a revisão do valor da indenização exigiria reexame de provas e circunstâncias fáticas vedado nesta instância (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o quantum de R$ 5.000,00 não se revelou manifestamente exorbitante para justificar intervenção do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.