AREsp 1933054 - ACORDAO

AREsp 1933054 - ACORDAO

Parties
Agravante: FE 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Dano Moral, Cláusula Penal, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Dano Moral Cláusula Penal Sucumbência Recíproca +3 more

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Parties

FE 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 configuração de dano moral por longo atraso e mau estado do imóvel
  3. 3 inversão da cláusula penal e alegada excessividade