REsp 1825472 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolida que, havendo atraso injustificado na entrega do imóvel, cabem lucros cessantes presumidos em favor do comprador, e que, se o vendedor/construtor deu causa à resolução contratual, as parcelas devem ser restituídas integralmente; a insurgência da agravante não desconstitui esses fundamentos jurisprudenciais aplicáveis ao caso.

Parties
Agravante: DIRECIONAL TSC JATUARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Obra, Lucros Cessantes, Resolução Contratual, Restituição Integral De Parcelas, Danos Morais, Comissão De Corretagem
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Obra Lucros Cessantes Resolução Contratual Restituição Integral De Parcelas +2 more

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Parties

DIRECIONAL TSC JATUARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel
  2. 2 presunção de prejuízo do promitente comprador
  3. 3 restituição integral das parcelas pagas quando o vendedor dá causa à resolução do contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolida que, havendo atraso injustificado na entrega do imóvel, cabem lucros cessantes presumidos em favor do comprador, e que, se o vendedor/construtor deu causa à resolução contratual, as parcelas devem ser restituídas integralmente; a insurgência da agravante não desconstitui esses fundamentos jurisprudenciais aplicáveis ao caso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.