REsp 1864297 - ACORDAO

REsp 1864297 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não trouxe novos subsídios capazes de alterar o entendimento do acórdão recorrido, o qual reconheceu a legitimidade passiva da agravante e sua solidariedade na cadeia de consumo; a reforma exigiria revolvimento de matéria fática e reinterpretação contratual vedados pelas Súmulas 05 e 07/STJ.

Parties
Agravante: GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA.; Corré: Avance Negócios Imobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega, Rescisão Do Contrato, Responsabilidade Solidária, Corretora Imobiliária, Revolvimento De Matéria Fática, Súmulas 05 E 07/stj
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Case Brief

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Parties

GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA.

Agravante

Avance Negócios Imobiliários

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária de integrantes da cadeia de consumo
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e interpretação contratual vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não trouxe novos subsídios capazes de alterar o entendimento do acórdão recorrido, o qual reconheceu a legitimidade passiva da agravante e sua solidariedade na cadeia de consumo; a reforma exigiria revolvimento de matéria fática e reinterpretação contratual vedados pelas Súmulas 05 e 07/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.