AREsp 1877364 - ACORDAO

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Diante da jurisprudência consolidada de que o mero inadimplemento contratual não produz automaticamente dano moral e inexistindo nos autos circunstância concreta que extrapole o mero aborrecimento, afastou-se a condenação por danos morais imposta pelo Tribunal de origem; manteve-se que não é necessário reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ e preservaram-se os ônus sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ACAPULCO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: TECNISA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA; Agravado: KELLE GARCIAS FREITAS; Agravado: TADEU SOARES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial conhecido e provido; Afastada condenação por danos morais.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Do Bem, Inadimplemento Contratual, Dano Moral, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Do Bem Inadimplemento Contratual Dano Moral Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ACAPULCO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

TECNISA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Agravante

KELLE GARCIAS FREITAS

Agravado

TADEU SOARES DE FREITAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral indenizável em razão de atraso de entrega de imóvel por 2 meses
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada sobre mero inadimplemento contratual não ensejar dano moral

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada de que o mero inadimplemento contratual não produz automaticamente dano moral e inexistindo nos autos circunstância concreta que extrapole o mero aborrecimento, afastou-se a condenação por danos morais imposta pelo Tribunal de origem; manteve-se que não é necessário reexame de provas em razão da Súmula 7/STJ e preservaram-se os ônus sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial conhecido e provido; Afastada condenação por danos morais.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento