REsp 1949655 - ACORDAO

REsp 1949655 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido respeitou a jurisprudência do STJ: o atraso superior a aproximadamente 20 meses ultrapassou o mero inadimplemento e configurou dano moral, e o quantum de R$20.000,00 (R$10.000,00 para cada recorrido) não se mostrou exorbitante ou irrisório, sendo inadequada sua revisão em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ).

Parties
AGRAVANTE: JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; AGRAVANTE: JOÃO FORTES ENGENHARIA S A; AGRAVADO: MARCIO ERIC CORREA BARRETO; AGRAVADO: VALÉRIA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Resp) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (decisão Final: Agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega, Dano Moral, Quantificação De Indenização
Direito Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Dano Moral Quantificação De Indenização

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Parties

JFE 45 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

AGRAVANTE

JOÃO FORTES ENGENHARIA S A

AGRAVANTE

MARCIO ERIC CORREA BARRETO

AGRAVADO

VALÉRIA CARDOSO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (ag Int Nos Edcl No Resp) / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma (decisão Final: Agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por atraso na entrega de imóvel
  2. 2 revisão do quantum indenizatório em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido respeitou a jurisprudência do STJ: o atraso superior a aproximadamente 20 meses ultrapassou o mero inadimplemento e configurou dano moral, e o quantum de R$20.000,00 (R$10.000,00 para cada recorrido) não se mostrou exorbitante ou irrisório, sendo inadequada sua revisão em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu dano moral e fixou indenização em R$10.000,00 para cada recorrido (total R$20.000,00)
  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelas agravantes