AREsp 2445259 - DECISAO

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O Tribunal verificou que o acórdão de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, considerou suficientes as provas documentais, constatou a preclusão da produção de provas pelo recorrente e fundamentou o indeferimento de novas provas; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, e a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido e os honorários majorados.

Parties
Requerida: MGV Empreendimentos Imobiliários S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Unilateral De Contrato, Retenção De Valores, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios, Súmulas
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Parties

MGV Empreendimentos Imobiliários S/A

Requerida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão e suficiência da prova documental versus necessidade de perícia
  2. 2 alegado cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial
  3. 3 possibilidade de julgamento antecipado da lide quando fundamentado

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, considerou suficientes as provas documentais, constatou a preclusão da produção de provas pelo recorrente e fundamentou o indeferimento de novas provas; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, e a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi desprovido e os honorários majorados.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.