AREsp 2440844 - DECISAO

AREsp 2440844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por reconhecer que a multa contratual era devida diante da avença hígida que impunha à vendedora a obrigação de promover a baixa da hipoteca em 180 dias após a quitação; o reexame da matéria demandaria reapreciação do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ); ademais, não se conheceu do recurso pela alínea c por ausência de similitude fática entre os arestos.

Parties
Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravante: SPE GEORGE SAVALLA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Hipoteca, Multa Moratória Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
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Parties

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

SPE GEORGE SAVALLA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pela baixa da hipoteca e aplicação de multa moratória contratual
  2. 2 cabimento de recurso especial por violação de enunciado de súmula
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por reconhecer que a multa contratual era devida diante da avença hígida que impunha à vendedora a obrigação de promover a baixa da hipoteca em 180 dias após a quitação; o reexame da matéria demandaria reapreciação do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ); ademais, não se conheceu do recurso pela alínea c por ausência de similitude fática entre os arestos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.