AREsp 2447353 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, por entender que o atraso de dez meses na entrega do imóvel, sem outras circunstâncias específicas, não configurou dano moral indenizável; manteve-se a aplicação da cláusula penal nos termos fixados pelo tribunal de origem, porquanto a redução demandaria reexame fático-probatório e análise contratual sujeita às Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SPE AVAL PADILHA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; Agravante/recorrente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega, Cláusula Penal, Redução Da Cláusula Penal, Danos Morais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Cláusula Penal Redução Da Cláusula Penal Danos Morais Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SPE AVAL PADILHA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA

Agravante/recorrente

outro

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 redução da cláusula penal (princípio da equidade/rebus sic stantibus)
  2. 2 ocorrência dos danos morais
  3. 3 valor indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, por entender que o atraso de dez meses na entrega do imóvel, sem outras circunstâncias específicas, não configurou dano moral indenizável; manteve-se a aplicação da cláusula penal nos termos fixados pelo tribunal de origem, porquanto a redução demandaria reexame fático-probatório e análise contratual sujeita às Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por danos morais