AREsp 2256361 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, que está alinhada com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), e a pretendida reforma demandaria reexame de fatos e do contrato, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não houve comprovação de força maior que afaste a responsabilidade do promitente-vendedor.

Parties
Agravante: ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Devolução De Parcelas, Juros De Mora, Força Maior, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Cláusula Penal Devolução De Parcelas Juros De Mora Força Maior +1 more

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Parties

ALVORADA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 reexame de fatos e provas e do contrato (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, que está alinhada com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), e a pretendida reforma demandaria reexame de fatos e do contrato, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, não houve comprovação de força maior que afaste a responsabilidade do promitente-vendedor.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do tribunal de origem que afastou a condenação por danos morais e determinou a devolução integral dos valores pagos, com juros a partir da citação, e a aplicação da cláusula penal sem acumulação com lucros cessantes.