AREsp 2509236 - DECISAO

AREsp 2509236 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, por entender que a pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo é regida pelo prazo prescricional do art.205 do Código Civil (prazo decenal), afastando a prejudicial de decadência suscitada pelo Tribunal de origem e determinando o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento da apelação.

Parties
Agravante: GUSTAVO VICENTE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastar a prejudicial de decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Prescrição, Decadência, Vício Construtivo, Pretensão Indenizatória, Vaga De Garagem
Responsabilidade Civil Direito Civil Compra E Venda De Imóvel Prescrição Decadência Vício Construtivo Pretensão Indenizatória Vaga De Garagem

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Parties

GUSTAVO VICENTE ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência de decadência (arts.500 e 501 CC) versus prescrição decenal (art.205 CC) na ação indenizatória por vício do imóvel
  2. 2 prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, por entender que a pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo é regida pelo prazo prescricional do art.205 do Código Civil (prazo decenal), afastando a prejudicial de decadência suscitada pelo Tribunal de origem e determinando o retorno dos autos para prosseguimento do julgamento da apelação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, afastar a prejudicial de decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a prejudicial de decadência suscitada nos autos.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da apelação.