AREsp 2489433 - DECISAO

AREsp 2489433 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para, nessa extensão, conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, porquanto parte da matéria estava em conformidade com precedente repetitivo do STJ (impedindo seguimento nos termos do art. 1.030 do CPC/2015) e porque a jurisprudência desta Corte fixa a data da citação como termo inicial dos juros moratórios sobre valores a serem restituídos em compromissos de compra e venda, afastando a tese de início dos juros a partir do trânsito em julgado nas hipóteses examinadas.

Parties
Agravante: MAISA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para, nessa extensão, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes Repetitivos
Processual Civil Direito Civil Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial Precedentes Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAISA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com precedente repetitivo (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora sobre valores a serem restituídos em compromisso de compra e venda de imóvel (citação versus trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para, nessa extensão, conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, porquanto parte da matéria estava em conformidade com precedente repetitivo do STJ (impedindo seguimento nos termos do art. 1.030 do CPC/2015) e porque a jurisprudência desta Corte fixa a data da citação como termo inicial dos juros moratórios sobre valores a serem restituídos em compromissos de compra e venda, afastando a tese de início dos juros a partir do trânsito em julgado nas hipóteses examinadas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para, nessa extensão, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa para R$ 1.500,00
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015