AREsp 2411169 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, porquanto o dispositivo legal indicado (art. 944 do CC) não tem comando normativo apto a sustentar a tese recursal sobre ausência de configuração de dano moral; ademais, a fixação do dano moral pelo Tribunal de origem assentou-se na valoração do conjunto probatório, cuja revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Autor: URACY NOGUEIRA DE FRANCA; Ré: C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Atraso Na Entrega De Obra, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL CONSUMIDOR Compra E Venda De Imóvel Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Atraso Na Entrega De Obra Súmula N. 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

URACY NOGUEIRA DE FRANCA

Autor

C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação normativa
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 interpretação e alcance do art. 944 do Código Civil quanto à indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula n. 284/STF, porquanto o dispositivo legal indicado (art. 944 do CC) não tem comando normativo apto a sustentar a tese recursal sobre ausência de configuração de dano moral; ademais, a fixação do dano moral pelo Tribunal de origem assentou-se na valoração do conjunto probatório, cuja revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno improvido.