AREsp 764135 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, comprovado nos autos que o corretor foi contratado para prospectar imóveis para o Grupo Comolatti (comitente), a obrigação de pagar a comissão, em tese, cabe ao comitente que contratou o corretor, e não à ré (Casa Bahia Comercial Ltda), que não manteve vínculo contratual com o corretor; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, e o prequestionamento fictum não se aplica sob o CPC/1973, não havendo alegação de violação ao art. 1.022 do CPC ou ao art. 535 do CPC/1973.

Parties
Agravante: MARCEL CHAIN NAKLER; Agravada: Casa Bahia Comercial Ltda; Comitente: Grupo Comolatti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Comissão De Corretagem, Responsabilidade Do Comitente, Prequestionamento
Civil Compra E Venda De Imóvel Comissão De Corretagem Responsabilidade Do Comitente Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MARCEL CHAIN NAKLER

Agravante

Casa Bahia Comercial Ltda

Agravada

Grupo Comolatti

Comitente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a vendedora do imóvel tem obrigação de pagar a comissão de corretagem
  2. 2 Quem é o sujeito obrigado ao pagamento da comissão de corretagem (comitente ou terceiro vendedor)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos apontados (arts. 333 e 343 CPC/73; arts. 35, I, e 36, II, Lei 8.906/94; art. 23 do Código de Ética da OAB) e aplicabilidade do prequestionamento ficto sob o CPC/1973

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, comprovado nos autos que o corretor foi contratado para prospectar imóveis para o Grupo Comolatti (comitente), a obrigação de pagar a comissão, em tese, cabe ao comitente que contratou o corretor, e não à ré (Casa Bahia Comercial Ltda), que não manteve vínculo contratual com o corretor; ademais, não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, e o prequestionamento fictum não se aplica sob o CPC/1973, não havendo alegação de violação ao art. 1.022 do CPC ou ao art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.