EAREsp 2453372 - DECISAO

EAREsp 2453372 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou as questões suscitadas, que a matéria probatória foi devidamente valorada com base em prova documental suficiente, que mensagens eletrônicas e minuta sem assinatura não vinculam o vendedor em contrato de compra e venda de imóvel que exige forma escrita, e que o reexame do suporte fático-probatório é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: IGOR FERNANDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Produção De Prova, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Produção De Prova Cerceamento De Defesa Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IGOR FERNANDES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou as questões suscitadas, que a matéria probatória foi devidamente valorada com base em prova documental suficiente, que mensagens eletrônicas e minuta sem assinatura não vinculam o vendedor em contrato de compra e venda de imóvel que exige forma escrita, e que o reexame do suporte fático-probatório é inviável em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 3.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.