AREsp 2519018 - DECISAO

AREsp 2519018 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise da alegação de que a agravante possuía justa causa para o recebimento dos valores, questão determinante para o desfecho da lide; por isso, reconheceu-se a violação do art. 1.022, II, do CPC e determinou-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão apontada.

Parties
Agravante/recorrente: HAROLDO AZEVEDO CONSTRUÇÕES LTDA; Recorridos: MAISA SHEILLA PALHARES FARIAS DE OLIVEIRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprimindo a omissão apontada; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Contrato De Corretagem, Dano Moral
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Parties

HAROLDO AZEVEDO CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante/recorrente

MAISA SHEILLA PALHARES FARIAS DE OLIVEIRA e OUTRO

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de justa causa para o recebimento dos valores pela agravante
  2. 2 responsabilidade civil por atos de corretora vinculada a imobiliária
  3. 3 ilegitimidade passiva das imobiliárias em face da atuação pessoal e isolada da corretora

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise da alegação de que a agravante possuía justa causa para o recebimento dos valores, questão determinante para o desfecho da lide; por isso, reconheceu-se a violação do art. 1.022, II, do CPC e determinou-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão apontada.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprimindo a omissão apontada; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 530-532, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento, suprimindo a omissão apontada.