REsp 2001251 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do requisito do prequestionamento quanto à alegação de que o imóvel estaria submetido ao regime de afetação, razão pela qual incidiu a Súmula 282/STF; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios de 15% para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: PROJETO IMOBILIÁRIO E 39 LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Distrato (lei 13.786/2018), Regime De Afetação, Prequestionamento E Súmulas, Honorários Advocatícios

Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Distrato (lei 13.786/2018) Regime De Afetação Prequestionamento E Súmulas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

PROJETO IMOBILIÁRIO E 39 LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento quanto à matéria do regime de afetação e aplicação da Súmula 282/STF
2 interpretação e aplicação concorrente da Lei 13.786/2018 (distrato) e do Código de Defesa do Consumidor
3 quantificação da retenção de valores em distrato (25% vs 50%)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários advocatícios de 15% para 18% em favor dos advogados da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.