AREsp 2142862 - DECISAO

AREsp 2142862 - DECISAO

Porquanto a controvérsia demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, matérias vedadas ao recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e n. 7/STJ, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se-lhe provimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JATOBÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: SAN MARCO II RIBEIRAO PRETO INCORPORADORA IMOBILIARIA SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Erro Na Cobrança, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Interpretação De Cláusulas Contratuais Erro Na Cobrança Enriquecimento Sem Causa Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JATOBÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

SAN MARCO II RIBEIRAO PRETO INCORPORADORA IMOBILIARIA SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 421, 422 e 423 do Código Civil e ao art. 47 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 admissibilidade e conhecimento do recurso especial previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal
  3. 3 reexame de prova e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 5 e n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, matérias vedadas ao recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e n. 7/STJ, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se-lhe provimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...