AREsp 2475186 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque o acolhimento das teses do recurso especial exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, procedimentos vedados em recurso especial pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, instância soberana na apreciação das provas, concluiu pela inexistência de vício de consentimento e pela validade do negócio celebrado mediante procuração em causa própria.

Parties
Agravante: MYOSOTIS KOLESZA HESKET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Procuração Em Causa Própria, Vício De Consentimento, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Procuração Em Causa Própria Vício De Consentimento Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Prova Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MYOSOTIS KOLESZA HESKET

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Existência ou inexistência de vício de consentimento na lavratura do documento de venda
  3. 3 Se o acolhimento da tese exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acolhimento das teses do recurso especial exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, procedimentos vedados em recurso especial pela aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, instância soberana na apreciação das provas, concluiu pela inexistência de vício de consentimento e pela validade do negócio celebrado mediante procuração em causa própria.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.