AREsp 2280998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (ilegitimidade ativa da ABJ e redistribuição da sucumbência) dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque havia fundamento autônomo e não impugnado relativo à condenação da curadora Tereza pela ausência de autorização judicial, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante/recorrente: FABIO NAOKI INAFUKU; Autor/polo Ativo: ABJ Administradora de Imóveis EIRELI; Curadora/parte Ré Sucumbente: TEREZA; Curatelado/incapaz: SUNAO INAFUKU; Sucedidos: Sucessores de Sunao Inafuku
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Nulidade Do Negócio, Ilegitimidade Ativa, Ônus Sucumbencial, Curatela E Incapacidade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Nulidade Do Negócio Ilegitimidade Ativa Ônus Sucumbencial Curatela E Incapacidade Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FABIO NAOKI INAFUKU

Agravante/recorrente

ABJ Administradora de Imóveis EIRELI

Autor/polo Ativo

TEREZA

Curadora/parte Ré Sucumbente

SUNAO INAFUKU

Curatelado/incapaz

Sucessores de Sunao Inafuku

Sucedidos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa da ABJ Administradora de Imóveis EIRELI
  2. 2 Distribuição da sucumbência em relação aos sucessores de Sunao Inafuku
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (ilegitimidade ativa da ABJ e redistribuição da sucumbência) dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque havia fundamento autônomo e não impugnado relativo à condenação da curadora Tereza pela ausência de autorização judicial, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.