AREsp 2099311 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos moldes legais, ficando prejudicado seu exame.

Parties
Agravante/recorrente: SPE.SCP - JACAREPAGUA I LTDA.; Agravante/recorrente: SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA.; Autora/recorrida: ISABELLA MESQUITA RIBEIRO; Autor/recorrido: JULIANO SANTOS ALCOFORADO DO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Atraso Na Entrega De Obra, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Indenização Por Danos Materiais Atraso Na Entrega De Obra +3 more

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Parties

SPE.SCP - JACAREPAGUA I LTDA.

Agravante/recorrente

SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA.

Agravante/recorrente

ISABELLA MESQUITA RIBEIRO

Autora/recorrida

JULIANO SANTOS ALCOFORADO DO COUTO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 ausência de prequestionamento de matérias apontadas no recurso especial
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ) e porque a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos moldes legais, ficando prejudicado seu exame.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.