EAREsp 2388362 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado desta Corte (em especial o REsp 1.729.593/SP - Tema 996 e a Súmula 543/STJ), de modo que não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: INCORPY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A; Agravante: PATRIMÔNIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Restituição De Parcelas, Súmula 543/stj, Tema 996/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Do Imóvel Rescisão Contratual Lucros Cessantes Restituição De Parcelas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INCORPY INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A

Agravante

PATRIMÔNIO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo até julgamento do REsp n. 1.805.815/AM/Tema 996
  2. 2 possibilidade de retenção de percentual das parcelas pagas pelos compradores
  3. 3 marco final para cálculo de lucros cessantes: expedição do habite-se ou disponibilização das chaves/posse

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado desta Corte (em especial o REsp 1.729.593/SP - Tema 996 e a Súmula 543/STJ), de modo que não há divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.