AREsp 2474268 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega do imóvel foi justificado por caso fortuito, afastando os pedidos indenizatórios, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CINTIA DA SILVA LOPES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Caso Fortuito, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Ação Indenizatória Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Do Imóvel Caso Fortuito Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Parties

CINTIA DA SILVA LOPES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Configuração de caso fortuito como excludente de responsabilidade pelo atraso na entrega de imóvel
  2. 2 Possibilidade de modificação do entendimento do Tribunal de origem sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade objetiva do fornecedor

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o atraso na entrega do imóvel foi justificado por caso fortuito, afastando os pedidos indenizatórios, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno