REsp 1964787 - DECISAO

REsp 1964787 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque não ficou demonstrada negativa de prestação jurisdicional, os dispositivos apontados não amparam a tese de que a adversa deveria arcar com despesas e tributos anteriores à posse, e houve deficiência de fundamentação quanto a normas indicadas sem comando normativo (Súmula 284/STF); por fim majoraram‑se honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Bosque da Lagoa Empreendimento Imobiliário Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Nega‑se Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (nego‑se provimento).
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Ação Indenizatória, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Tributos Imobiliários, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Compra E Venda De Imóvel Ação Indenizatória Exceção Do Contrato Não Cumprido Tributos Imobiliários Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Bosque da Lagoa Empreendimento Imobiliário Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Nega‑se Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 deficiência de fundamentação (súmula 284/STF)
  3. 3 responsabilidade por atraso na entrega de infraestrutura

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento porque não ficou demonstrada negativa de prestação jurisdicional, os dispositivos apontados não amparam a tese de que a adversa deveria arcar com despesas e tributos anteriores à posse, e houve deficiência de fundamentação quanto a normas indicadas sem comando normativo (Súmula 284/STF); por fim majoraram‑se honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (nego‑se provimento).

Orders

  • Majorar os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo eleita pelas instâncias ordinárias (art.85, §11, CPC/2015).
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.