REsp 2127013 - DECISAO

REsp 2127013 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a matéria sobre cumprimento contratual dependia de prova documental (tornando a prova testemunhal desnecessária), não caracterizou caso fortuito/força maior apto a excluir a responsabilidade da vendedora por ser risco inerente ao empreendimento, e aplicou válidas cláusulas contratuais de honorários redigidas pela recorrente; a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 7 e 568 do STJ.

Parties
Recorrente: PEIXOTO & SOUZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Honorários Advocatícios Contratuais, Fortuito Interno, Cerceamento De Defesa, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Obrigação De Fazer Danos Morais Honorários Advocatícios Contratuais Fortuito Interno +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEIXOTO & SOUZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal (arts. 369 e 370 CPC/2015)
  3. 3 Se o atraso decorreu de caso fortuito/força maior que exclui responsabilidade

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que a matéria sobre cumprimento contratual dependia de prova documental (tornando a prova testemunhal desnecessária), não caracterizou caso fortuito/força maior apto a excluir a responsabilidade da vendedora por ser risco inerente ao empreendimento, e aplicou válidas cláusulas contratuais de honorários redigidas pela recorrente; a revisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 7 e 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais.