AREsp 2410141 - ACORDAO

AREsp 2410141 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido expôs adequadamente as razões que afastaram a teoria do adimplemento substancial (não havendo omissão nos termos do art. 489 CPC), a análise pretendida exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, houve ausência de prequestionamento sobre o art. 413 do CC (Súmula 211/STJ) e os agravantes não impugnaram fundamento suficiente relativo à repercussão em direito de terceiro de boa-fé, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: OLIVEIRA BELCHIOR RIBEIRO; Agravante: UBIRAJANE SANTOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Adimplemento Substancial, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Súmulas Preventivas (súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Adimplemento Substancial Rescisão Contratual Cláusula Penal Súmulas Preventivas (súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

OLIVEIRA BELCHIOR RIBEIRO

Agravante

UBIRAJANE SANTOS DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao artigo 489 do CPC
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento sobre artigo 413 do Código Civil (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido expôs adequadamente as razões que afastaram a teoria do adimplemento substancial (não havendo omissão nos termos do art. 489 CPC), a análise pretendida exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, houve ausência de prequestionamento sobre o art. 413 do CC (Súmula 211/STJ) e os agravantes não impugnaram fundamento suficiente relativo à repercussão em direito de terceiro de boa-fé, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno