AREsp 2574739 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por refletir a jurisprudência do STJ de que não cabe a cobrança de taxa de fruição sobre lote não edificado; ademais, a reavaliação de prova objetiva topar com o óbice da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Villaggio Di Verona Incorporação e Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Taxa De Fruição, Cláusula Penal, Comissão De Corretagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Taxa De Fruição Cláusula Penal Comissão De Corretagem Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Villaggio Di Verona Incorporação e Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da taxa de fruição sobre imóvel não edificado
  2. 2 Aplicação da cláusula penal em contrato celebrado após a Lei nº 13.786/2018
  3. 3 Retenção de comissão de corretagem prevista em contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, por refletir a jurisprudência do STJ de que não cabe a cobrança de taxa de fruição sobre lote não edificado; ademais, a reavaliação de prova objetiva topar com o óbice da Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majorados os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 20% sobre o montante já arbitrado (art. 85, § 11, CPC/2015)