AREsp 2574739 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para negar seguimento ao recurso especial, conforme jurisprudência desta Corte, razão pela qual se nega seguimento e se majora os honorários em 20% sobre o montante já arbitrado.

Parties
Agravante: Daniela Scholl
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Cláusula Penal, Comissão De Corretagem, Taxa De Fruição, Juízo De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Restituição De Valores Cláusula Penal Comissão De Corretagem +4 more

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Parties

Daniela Scholl

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 não comprovação do alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para negar seguimento ao recurso especial, conforme jurisprudência desta Corte, razão pela qual se nega seguimento e se majora os honorários em 20% sobre o montante já arbitrado.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 20% sobre o montante já arbitrado.
  • Dar ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.