AREsp 2658114 - DECISAO

AREsp 2658114 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o atraso na entrega da obra, sem circunstâncias específicas capazes de configurar abalo à esfera extrapatrimonial, não enseja indenização por dano moral; ademais, eventual modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ, e incide a Súmula 568 do STJ no caso.

Parties
Recorrente: MAURICIO FERNANDES LIMA; Recorrida: SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES MA X LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
CONHEÇO do agravo e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Distrato, Danos Morais, Atraso Na Entrega De Obra, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
CIVIL Direito Civil Compra E Venda De Imóvel Distrato Danos Morais Atraso Na Entrega De Obra Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAURICIO FERNANDES LIMA

Recorrente

SPE SÁ CAVALCANTE INCORPORAÇÕES MA X LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indenização por danos morais em razão de atraso na entrega de imóvel
  2. 2 revisão de cláusula de distrato e restituição de quantia
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o atraso na entrega da obra, sem circunstâncias específicas capazes de configurar abalo à esfera extrapatrimonial, não enseja indenização por dano moral; ademais, eventual modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7 do STJ, e incide a Súmula 568 do STJ no caso.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por MAURICIO FERNANDES LIMA.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por MAURICIO FERNANDES LIMA.