REsp 2148221 - DECISAO

REsp 2148221 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o TJTO analisou adequadamente o conjunto probatório e concluiu que não há demonstração inequívoca de conhecimento prévio da hipoteca pelos compradores; assim, a aplicação da cláusula penal é adequada e a revisão que admitisse o contrário demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e nessa extensão não provido.

Parties
Recorrente: SANDRO ROBERTO DE CAMPOS; Recorrente: LILLIAN APARECIDA DE MELO CAMPOS; Autor: RAIMUNDO NONATO CARNEIRO TAVARES; Autora: CLEIDE MARIA MACIEL DE CARVALHO; Corréu: JÂNIO ARRUDA ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Cláusula Penal, Hipoteca, Prova Testemunhal, Omissão No Acórdão, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Cláusula Penal Hipoteca Prova Testemunhal Omissão No Acórdão Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SANDRO ROBERTO DE CAMPOS

Recorrente

LILLIAN APARECIDA DE MELO CAMPOS

Recorrente

RAIMUNDO NONATO CARNEIRO TAVARES

Autor

CLEIDE MARIA MACIEL DE CARVALHO

Autora

JÂNIO ARRUDA ALENCAR

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise conjunta de prova testemunhal e documental
  2. 2 conhecimento prévio da hipoteca pelos compradores
  3. 3 cabimento da multa contratual (cláusula penal)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o TJTO analisou adequadamente o conjunto probatório e concluiu que não há demonstração inequívoca de conhecimento prévio da hipoteca pelos compradores; assim, a aplicação da cláusula penal é adequada e a revisão que admitisse o contrário demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e nessa extensão não provido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida