AREsp 2645419 - DECISAO

AREsp 2645419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão do TJMG que reconheceu a culpa exclusiva da promitente vendedora pela rescisão contratual, determinou a restituição integral dos valores pagos, aplicou a cláusula contratual que prevê devolução em dobro em caso de rescisão por culpa do vendedor e confirmou a existência de circunstâncias excepcionais aptas a ensejar indenização por danos morais; a decisão também ressaltou que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e que a ausência de indicação clara de dispositivo federal violado impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Danos Morais, Restituição De Valores, Cláusula Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Temas Do STJ
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Parties

RESERVA REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 culpa da promitente vendedora pela não entrega do imóvel
  2. 2 incidência de cláusula penal que prevê devolução em dobro
  3. 3 ocorrência de dano moral por circunstâncias excepcionais (protesto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão do TJMG que reconheceu a culpa exclusiva da promitente vendedora pela rescisão contratual, determinou a restituição integral dos valores pagos, aplicou a cláusula contratual que prevê devolução em dobro em caso de rescisão por culpa do vendedor e confirmou a existência de circunstâncias excepcionais aptas a ensejar indenização por danos morais; a decisão também ressaltou que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e que a ausência de indicação clara de dispositivo federal violado impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 18% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015).