REsp 2106754 - ACORDAO

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Nos contratos de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária, a rescisão deve observar os arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997; a ausência de registro do contrato não lhe retira eficácia entre as partes; por conseguinte, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BAD SIMAN NETO; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Registro De Contratos
Direito Civil Direito Do Consumidor Compra E Venda De Imóvel Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Registro De Contratos

Case Brief

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Parties

BAD SIMAN NETO

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor vs Lei n. 9.514/1997 em contratos de compra e venda com pacto de alienação fiduciária
  2. 2 Eficácia de contrato de alienação fiduciária não registrado entre as partes
  3. 3 Regime de rescisão e critérios de devolução previstos nos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997

Ratio Decidendi

Nos contratos de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária, a rescisão deve observar os arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997; a ausência de registro do contrato não lhe retira eficácia entre as partes; por conseguinte, afasta-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.