AREsp 2569226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, para reconhecer a pretensão da recorrente, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e o contrato (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o contrato demonstrou que a comissão de corretagem foi paga diretamente pelos compradores, não podendo ser retida pela vendedora.

Parties
Recorrente: BIROLLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Multa Contratual, Comissão De Corretagem, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema N. 938 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Multa Contratual Comissão De Corretagem Súmulas 5 E 7 Do STJ Tema N. 938 Do STJ

Case Brief

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Parties

BIROLLI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 32-A, II e V, da Lei nº 6.766/79 quanto à multa contratual e retenção de valores
  2. 2 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ vedando reexame de provas e fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, para reconhecer a pretensão da recorrente, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e o contrato (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque o contrato demonstrou que a comissão de corretagem foi paga diretamente pelos compradores, não podendo ser retida pela vendedora.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ALINE DE ALMEIDA DIEGUES e outro, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.